Atenção ao ofício do MP acerca de som em embarcações

Atenção ao ofício que recebemos do ministério público, abaixo o reproduzimos e anexamos cópia em pdf ao final do texto.

Ofício no 01633.000.385/2021-0021
Inquérito Civil n.° 01633.000.385/2021
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.
Ilustríssimo Senhor,
M.D. Representante Legal da Marina Iate Clube Guaíba,
Avenida Guaíba, n.o 95, Vila Assunção,
Nesta Cidade.
Senhor Representante Legal,

Considerando o aporte, na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
de Porto Alegre, de reclamações por parte da Associação Delta do Jacuí, da Associação
Ilha das Flores e da Associação Martinho Poeta, motivadas por poluição sonora oriunda
de embarcações, que navegam no Rio Jacuí e no Lago Guaíba, sobretudo nos finais de
semana;
Considerando que tais eventos poluidores oriundos de diversas embarcações
privadas foram confirmados pelo Batalhão Ambiental e pela Secretaria Estadual do
Meio Ambiente;
Considerando que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva e
solidária, cabendo às marinas e atracadouros colaborar com a justiça na prevenção dos
danos ambientais,
Solicita o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, a colaboração da Marina Iate Clube Guaíba, para que informe aos clientes
que possuem barco atracado nas suas respectivas dependências, que a utilização de
som mecânico amplificado pelas embarcações pode gerar perturbação do sossego
público e poluição sonora, o que configura a contravenção prevista no art. 42 do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE
Procedimento no 01633.000.385/2021 — Inquérito Civil

Rua Santana, 440 – Torre B 6o Andar, Bairro Santana, CEP 90040-371, Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Tel. (51) 32958860 ramal 8860 — E-mail [email protected]
Documento assinado digitalmente · Chave: [email protected] · CRC: 10.8092.2552

Decreto-Lei 3688/41 e o crime tipificado no art. 54 da Lei 9.605/98, sem prejuízo de
caracterização de infração administrativa.

Atenciosamente,

Vera Lucia da Silva Sapko,
Promotora de Justiça em substituição.

Nome:
Lotação:
Data:
Vera Lucia da Silva Sapko
Promotora de Justiça — 3425657
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre
22/01/2022 13h55min

Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento no 63/2016-PGJ).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE
Procedimento no 01633.000.385/2021 — Inquérito Civil

Rua Santana, 440 – Torre B 6o Andar, Bairro Santana, CEP 90040-371, Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Tel. (51) 32958860 ramal 8860 — E-mail [email protected]
Documento assinado digitalmente por (verificado em 24/01/2022 15:52:00):
Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Data: 22/01/2022 13:55:10 GMT-03:00
__________________________________________________________________________
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001,
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A conferência de
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico:
“http://www.mprs.mp.br/autenticacao/documento”
informando a chave [email protected] e o CRC 10.8092.2552.
1/1

Documento assinado digitalmente · Chave: [email protected] · CRC: 10.8092.2552
Link para acessar o documento oficio clube guaiba

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *