Atenção ao ofício que recebemos do ministério público, abaixo o reproduzimos e anexamos cópia em pdf ao final do texto. Ofício no 01633.000.385/2021-0021 Inquérito Civil n.° 01633.000.385/2021 Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022. Ilustríssimo Senhor, M.D. Representante Legal da Marina Iate Clube Guaíba, Avenida Guaíba, n.o 95, Vila Assunção, Nesta Cidade. Senhor Representante Legal, Considerando o aporte, na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, de reclamações por parte da Associação Delta do Jacuí, da Associação Ilha das Flores e da Associação Martinho Poeta, motivadas por poluição sonora oriunda de embarcações, que navegam no Rio Jacuí e no Lago Guaíba, sobretudo nos finais de semana; Considerando que tais eventos poluidores oriundos de diversas embarcações privadas foram confirmados pelo Batalhão Ambiental e pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente; Considerando que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva e solidária, cabendo às marinas e atracadouros colaborar com a justiça na prevenção dos danos ambientais, Solicita o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, a colaboração da Marina Iate Clube Guaíba, para que informe aos clientes que possuem barco atracado nas suas respectivas dependências, que a utilização de som mecânico amplificado pelas embarcações pode gerar perturbação do sossego público e poluição sonora, o que configura a contravenção prevista no art. 42 do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE Procedimento no 01633.000.385/2021 — Inquérito Civil Rua Santana, 440 – Torre B 6o Andar, Bairro Santana, CEP 90040-371, Porto Alegre, Rio Grande do Sul Tel. (51) 32958860 ramal 8860 — E-mail meioambiente@mprs.mp.br Documento assinado digitalmente · Chave: 000013628488@SIN · CRC: 10.8092.2552 Decreto-Lei 3688/41 e o crime tipificado no art. 54 da Lei 9.605/98, sem prejuízo de caracterização de infração administrativa. Atenciosamente, Vera Lucia da Silva Sapko, Promotora de Justiça em substituição. Nome: Lotação: Data: Vera Lucia da Silva Sapko Promotora de Justiça — 3425657 Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre 22/01/2022 13h55min Documento eletrônico assinado por login e senha (Provimento no 63/2016-PGJ). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE Procedimento no 01633.000.385/2021 — Inquérito Civil Rua Santana, 440 – Torre B 6o Andar, Bairro Santana, CEP 90040-371, Porto Alegre, Rio Grande do Sul Tel. (51) 32958860 ramal 8860 — E-mail meioambiente@mprs.mp.br Documento assinado digitalmente por (verificado em 24/01/2022 15:52:00): Nome: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Data: 22/01/2022 13:55:10 GMT-03:00 __________________________________________________________________________ Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A conferência de autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico: “http://www.mprs.mp.br/autenticacao/documento” informando a chave 000013628488@SIN e o CRC 10.8092.2552. 1/1 Documento assinado digitalmente · Chave: 000013628488@SIN · CRC: 10.8092.2552 Link para acessar o documento oficio clube guaiba